Deliberação Conselho Nacional

Nos termos dessa proposta, o PSD espera que o Governo manifeste inequivocamente a sua vontade de alterar a Proposta do OE, no sentido de:


a) Apresentar com clareza a situação do desempenho orçamental em 2010, dando verdade e transparência à situação de partida quanto ao défice real para 2011, e não apenas o défice contabilístico conseguido à custa de medidas de receitas extraordinárias. O Governo tem de esclarecer qual é o défice implícito a partir do qual se pretende alcançar o défice de 4,6% em 2011. Ou seja, o Governo tem de esclarecer qual seria o défice do Estado em 2010, sem medidas adicionais, bem como o valor discriminado das medidas extraordinárias que terão reflexo nas contas públicas deste ano.

b) Ter uma maior ambição no corte da despesa do Estado, nomeadamente ao nível dos consumos intermédios (em que o Governo não apresenta qualquer esforço de redução) e dos subsídios canalizados para o SEE, apontando-se, respectivamente, para um corte de 5% (equivalente em taxa de esforço ao corte de vencimentos na Função Pública) e num corte adicional de 3,5%;

c) Utilizar esse corte adicional da despesa para diminuir drasticamente o sobre-agravamento fiscal previsto, quer em matéria de subida do IVA, quer no que respeita às despesas sociais das famílias para efeito de dedução em IRS.

Assim, torna-se possível reduzir de dois para um ponto percentual o aumento do IVA que a proposta do Governo prevê para 2011. Todavia, esse aumento de um ponto percentual deve ser transitório e, ao longo do próximo ano, o Governo deverá assegurar um novo corte na despesa prevista equivalente ao referido aumento de um ponto do IVA.

Também as deduções fiscais com despesas de saúde, educação e habitação, em sede de IRS, não deverão sofrer qualquer corte proposto pelo Governo. Como forma de estimular a poupança e canalizar subscrição de dívida para o mercado interno, admitimos que tais deduções fiscais sejam pagas em instrumentos de dívida.

d) Suspender, por seis meses, as Parcerias Público-Privadas e as grandes obras, não iniciadas, apesar de contratualizadas, como o TGV, com o objectivo de proceder à sua reavaliação e eventual cancelamento ou renegociação.

e) Manter o cabaz alimentar com IVA a 6%.
 
f) Aumentar as garantias de monitorização independente das contas públicas e de conhecimento público de todas as entidades que, não constando do OE, têm endividamento que pesa sobre o Estado. Para este efeito, a UTAO deverá ser convertida em agência independente, no âmbito da Assembleia da República, para que, mensalmente, monitorize a evolução das contas públicas e solicitar ao Tribunal de Contas, INE e Banco de Portugal a publicitação da lista das entidades acima referidas.

O Conselho Nacional espera, em face destas propostas, que o Governo assuma as suas responsabilidades e, com humildade democrática, manifeste claramente até à data da votação na generalidade o seu comprometimento em alterar a sua proposta de OE, no sentido de acolhimento dos pressupostos aqui enunciados, devendo apresentar no quadro parlamentar as consequentes modificações em sede de especialidade.

O Conselho Nacional aprova ainda um mandato de confiança à CPN para, em função da resposta do Governo, determinar a posição final a assumir.

Lisboa, 19 de Outubro de 2010.