Presidente da República promulgou sem responsabilidade

O Presidente da República, Professor Aníbal Cavaco Silva, anunciou hoje num segundo comunicado ao país sobre o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, a promulgação do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, mas fez fortes críticas à lei, por afectar o normal funcionamento das instituições.

O nosso Presidente fez em consciência tudo o que devia ser feito e o que estava ao seu alcance, esgotando todos os mecanismos legais para impedir a entrada em vigor e impedir a promulgação do diploma.

Para o Presidente a aprovação do texto, além de alterar as suas competências constitucionais, constitui um sério revês na qualidade da democracia portuguesa.

Cavaco Silva tudo fez dentro do que estava ao seu alcance para salvaguardar os interesses do Estado Português.

Cavaco Silva considera inaceitável que seja mais difícil dissolver a Assembleia Legislativa dos Açores do que a própria Assembleia da República, sendo esta a principal razão apontada para que o texto tenha sido vetado por duas vezes.

O Estatuto agora aprovado pela Assembleia da República introduz um precedente muito grave: restringe, por lei ordinária, o exercício das competências políticas do Presidente da República previstas na Constituição.

Cavaco Silva dá, assim, luz verde a um documento sobre o qual está contra, depois de a Assembleia da República ter aprovado apenas com a abstenção do PSD, (não entendo porque Ferreira Leite não ordenou o voto contra).

No entanto, não podem no futuro, nem nunca ninguém poderá alguma vez dizer que, Cavaco Silva confrontado com o grave precedente criado pelo Estatuto dos Açores, não fez tudo o que estava ao seu alcance para defender os superiores interesses do Estado.

Trata-se de uma solução absurda, como foi sublinhado por eminentes juristas.
Mas o absurdo não se fica por aqui.
A situação agora criada não mais poderá ser corrigida pelos deputados.
Isto porque foi acrescentada ao Estatuto uma disposição que proíbe a Assembleia da República de alterar as normas que não tenham sido objecto de proposta feita pelo parlamento dos Açores.

Os poderes dos deputados da Assembleia da República nesta matéria foram hipotecados para sempre. Não está em causa qualquer problema do actual Presidente da República.
O que está em causa é uma questão de princípio e de salvaguarda dos fundamentos essenciais que alicerçam o nosso sistema político.

E não se trata apenas de uma questão jurídico-constitucional. É muito mais do que isso.

Está também em causa uma questão de lealdade no relacionamento entre órgãos de soberania. Será normal e correcto que um órgão de soberania imponha ao Presidente da República a forma como ele deve exercer os poderes que a Constituição lhe confere?

É por isso que o precedente agora aberto, de limitar o exercício dos poderes do Presidente da República por lei ordinária, abala o equilíbrio de poderes e afecta o normal funcionamento das instituições da República. O exercício dos poderes do Presidente da República constantes da Constituição não pode ficar à mercê da contingência da legislação ordinária aprovada pelas maiorias existentes a cada momento.
Por que é que a Assembleia da República não alterou o Estatuto apesar de vozes, vindas dos mais variados quadrantes, terem apelado para que o fizesse, considerando que as objecções do Presidente da República tinham toda a razão de ser?
Principalmente agora, quando a atenção dos agentes políticos devia estar concentrada na resolução dos graves problemas que afectam a vida das pessoas.

Foram várias as vozes que apontaram razões meramente partidárias para a decisão da Assembleia da República.
Pela análise dos comportamentos e das afirmações feitas ao longo do processo, restam poucas dúvidas quanto a isso.
A ser assim, a qualidade da nossa democracia sofreu um sério revés.

A lei, recordo, foi aprovada pelos deputados da Assembleia da República, no entanto infelizmente todos sabemos que a maioria das vezes os nossos deputados nem sabem o que estão a votar.